Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Total de Tramitações: 9
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/04/2026 | Consultoria Legislativa - CL | Gabinete do Presidente - GP | Pronunciamento Técnico anexado. |
| 28/04/2026 | Coordenação Parlamentar - CP | Consultoria Legislativa - CL | 9 Aguarda Pronunciamento da Consultoria Legislativa |
| 27/04/2026 | Coordenação Parlamentar - CP | Coordenação Parlamentar - CP | PUBLICADO no Diário do Legislativo |
| 27/04/2026 | Plenário - PLEN | Coordenação Parlamentar - CP | 2 APRESENTAÇÃO - Apresentação em Plenário |
| 27/04/2026 | Coordenação Parlamentar - CP | Plenário - PLEN | 2 APRESENTAÇÃO - Proposição Inclusa no Expediente |
| 27/04/2026 | Gabinete do Presidente - GP | Coordenação Parlamentar - CP | 1 ACEITAÇÃO - Aceito. Incluir no Expediente. |
| 24/04/2026 | Assessoria Jurídica - AJUR | Gabinete do Presidente - GP | 1 ACEITAÇÃO - Parecer Jurídico anexado a proposição |
| 16/04/2026 | Gabinete do Presidente - GP | Assessoria Jurídica - AJUR | 1 ACEITAÇÃO - Aguarda Parecer Jurídico |
| 15/04/2026 | Gabinete do Presidente - GP | Gabinete do Presidente - GP | Aguarda Versão Word |