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Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2026

Número

13

Data de Apresentação

15/04/2026

Número do Protocolo

154

Tipo de Apresentação

 

Assinaturas Eletrônicas

  • Marcelo Passos de Araujo (Assinado em: 15 de Abril de 2026 às 15:30 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 154/2026, Data Protocolo: 15/04/2026 - Horário: 18:50:17

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 28 de Abril de 2026
    Documento: PT Nº 007/2026-PLO13/26 - Pronunciamento Técnico
    CONCLUSÃO A proposição em análise, o PLO n. 13/2026, trata da proposta das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027, apresenta dispositivos que usurpam a competência privativa do Poder Legislativo de regulamentar o processo legislativo. Recomenda-se a notificação do autor para sanar as falhas apontadas, na forma do art. 24-A, do CPL, sob pena de arquivamento. O presente Pronunciamento Técnico não vincula quaisquer decisões posteriores pelos órgãos competentes do Poder Legislativo. Conceição do Coité, 28 de abril de 2026. Ednézio Carvalho Santiago ConsultorLegislativo da Câmara Municipal

      Audiência(s) Pública(s)

       LDO - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027
    OpenAPI