PT Nº 007/2026-PLO13/26 - Pronunciamento Técnico
Identificação Básica
Tipo Documento
Pronunciamento Técnico
Número
7
Complemento
PLO13/26
Ano
2026
Data
28/04/2026
Protocolo
Assunto
CONCLUSÃO
A proposição em análise, o PLO n. 13/2026, trata da proposta das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027, apresenta dispositivos que usurpam a competência privativa do Poder Legislativo de regulamentar o processo legislativo.
Recomenda-se a notificação do autor para sanar as falhas apontadas, na forma do art. 24-A, do CPL, sob pena de arquivamento.
O presente Pronunciamento Técnico não vincula quaisquer decisões posteriores pelos órgãos competentes do Poder Legislativo.
Conceição do Coité, 28 de abril de 2026.
Ednézio Carvalho Santiago
ConsultorLegislativo da Câmara Municipal
A proposição em análise, o PLO n. 13/2026, trata da proposta das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027, apresenta dispositivos que usurpam a competência privativa do Poder Legislativo de regulamentar o processo legislativo.
Recomenda-se a notificação do autor para sanar as falhas apontadas, na forma do art. 24-A, do CPL, sob pena de arquivamento.
O presente Pronunciamento Técnico não vincula quaisquer decisões posteriores pelos órgãos competentes do Poder Legislativo.
Conceição do Coité, 28 de abril de 2026.
Ednézio Carvalho Santiago
ConsultorLegislativo da Câmara Municipal
Interessado
Presidente da Câmara
Autoria
Consultoria Legislativa - CL
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 28 de Abril de 2026
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027.