Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Pronunciamento Técnico anexado. | 28/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2026
Unidade Local
Consultoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Gabinete do Presidente - GP
Data Encaminhamento
28/04/2026
Data Fim Prazo
28/04/2026
Status
Pronunciamento Técnico anexado.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
CONCLUSÃO
A proposição em análise, o PLO n. 13/2026, trata da proposta das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027, apresenta dispositivos que usurpam a competência privativa do Poder Legislativo de regulamentar o processo legislativo.
Recomenda-se a notificação do autor para sanar as falhas apontadas, na forma do art. 24-A, do CPL, sob pena de arquivamento.
O presente Pronunciamento Técnico não vincula quaisquer decisões posteriores pelos órgãos competentes do Poder Legislativo.
Conceição do Coité, 28 de abril de 2026.
Ednézio Carvalho Santiago
ConsultorLegislativo da Câmara Municipal
A proposição em análise, o PLO n. 13/2026, trata da proposta das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027, apresenta dispositivos que usurpam a competência privativa do Poder Legislativo de regulamentar o processo legislativo.
Recomenda-se a notificação do autor para sanar as falhas apontadas, na forma do art. 24-A, do CPL, sob pena de arquivamento.
O presente Pronunciamento Técnico não vincula quaisquer decisões posteriores pelos órgãos competentes do Poder Legislativo.
Conceição do Coité, 28 de abril de 2026.
Ednézio Carvalho Santiago
ConsultorLegislativo da Câmara Municipal