Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | 1 ACEITAÇÃO - Parecer Jurídico anexado a proposição | 24/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJUR
Unidade Destino
Gabinete do Presidente - GP
Data Encaminhamento
24/04/2026
Data Fim Prazo
24/04/2026
Status
1 ACEITAÇÃO - Parecer Jurídico anexado a proposição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
III - CONCLUSÃO:
Portanto, em tese, não há óbice na destinação de terrenos públicos com o intuito de construir moradias para pessoas comprovadamente carentes. Por essas razões, esta Assessoria Jurídica Legislativa opina pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto ora tratado, por não vislumbrar nenhum vício constitucional e legal que obste sua normal tramitação.
É o parecer,
Salvo melhor e soberano juízo das Comissões e Plenário desta Casa Legislativa.
Portanto, em tese, não há óbice na destinação de terrenos públicos com o intuito de construir moradias para pessoas comprovadamente carentes. Por essas razões, esta Assessoria Jurídica Legislativa opina pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto ora tratado, por não vislumbrar nenhum vício constitucional e legal que obste sua normal tramitação.
É o parecer,
Salvo melhor e soberano juízo das Comissões e Plenário desta Casa Legislativa.