Matérias da Ordem do Dia (13ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025
Processo: -
Autor: Manú Resedá
Protocolo: 155
Turno: -
Texto original
|
Institui o PNCVM - Procedimento da Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher . - - |
Aprovado por Unanimidde Discutido por Manu Resedá |