Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025 em 13ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (13ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025

Institui o PNCVM - Procedimento da Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher .

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação