Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025 em 13ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (13ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025
Institui o PNCVM - Procedimento da Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher .
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação