Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Total de Tramitações: 27
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 30/03/2026 | Coordenação Parlamentar - CP | Coordenação Parlamentar - CP | Norma Jurídica |
| 18/03/2026 | Coordenação Parlamentar - CP | Coordenação Parlamentar - CP | LegisCoité |
| 18/03/2026 | Coordenação Parlamentar - CP | Coordenação Parlamentar - CP | Impressão da Legislação |
| 18/03/2026 | Coordenação Parlamentar - CP | Coordenação Parlamentar - CP | 6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA. |
| 05/03/2026 | Coordenação Parlamentar - CP | Coordenação Parlamentar - CP | 6 PROMULGAÇÃO - Aguarda Promulgação |
| 04/03/2026 | Secretaria da Mesa - SecM | Coordenação Parlamentar - CP | 5 RESULTADO - Providência Requerida Atendida |
| 02/03/2026 | Coordenação Parlamentar - CP | Secretaria da Mesa - SecM | 5 RESULTADO - Aguarda Assinatura |
| 02/03/2026 | Gabinete do Presidente - GP | Coordenação Parlamentar - CP | 5 RESULTADO - Providência Requerida Atendida |
| 02/03/2026 | Gabinete do Presidente - GP | Gabinete do Presidente - GP | 5 RESULTADO - Aguarda Assinatura |
| 28/02/2026 | Consultoria Legislativa - CL | Gabinete do Presidente - GP | 5 RESULTADO - Aguarda Autógrafo |