Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025 | 6 PROMULGAÇÃO - Aguarda Promulgação | 05/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2026
Unidade Local
Coordenação Parlamentar - CP
Unidade Destino
Coordenação Parlamentar - CP
Data Encaminhamento
06/03/2026
Data Fim Prazo
31/03/2026
Status
6 PROMULGAÇÃO - Aguarda Promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação