Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025 | Norma Jurídica | 30/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
Coordenação Parlamentar - CP
Unidade Destino
Coordenação Parlamentar - CP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação