Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2021 em 16ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2021
Altera as Leis n. 133, de 23 de dezembro de 1996 e 192, de 30 de junho de 1998.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação