Lei Ordinária nº 638, de 22 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
638
Ano
2013
Data
22/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/06/2013
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
22/05/2013
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Estabelece os requisitos e providências para a contratação temporária por excepcional interesse público na forma prevista pelo art.37, IX da Constituição Federal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 140, de 25 de fevereiro de 1997
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 322, de 22 de janeiro de 2003
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 364, de 14 de julho de 2004
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 989, de 03 de agosto de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 992, de 17 de agosto de 2022
Anexos Norma Jurídica