Lei Ordinária nº 1.075, de 06 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1075
Ano
2024
Data
06/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/06/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica