Lei Ordinária nº 1.075, de 06 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1075
Ano
2024
Data
06/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/06/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 1.159, de 17 de dezembro de 2025
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.159, de 17 de dezembro de 2025
Anexos Norma Jurídica