Lei Ordinária nº 1.159, de 17 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1159
Ano
2025
Data
17/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/12/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe vagas em estacionamentos por pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA).
Indexação
Observação
Assuntos
- Planejamento Urbano
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.075, de 06 de junho de 2024
Regulamentada pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.075, de 06 de junho de 2024
Anexos Norma Jurídica