Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 932, de 07 de maio de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 7 | decisao_liminar.pdf |
LIMINAR CONCEDIDA EM 06/05/2021 SUSPENDEU OS FEITOS DA LEI - PROCESSO N. 8001876-09.2021.8.05.0063
O referido processo é um mandado de segurança impetrado pelo Município em razão da não aceitação de alguns vetos realizados pelo Presidente da Câmara. |