Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/7/decisao_liminar.pdf da norma Lei Ordinária nº 932, de 07 de maio de 2021 (Lei Ordinária nº 932, de 07 de maio de 2021)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
LIMINAR CONCEDIDA EM 06/05/2021 SUSPENDEU OS FEITOS DA LEI - PROCESSO N. 8001876-09.2021.8.05.0063
O referido processo é um mandado de segurança impetrado pelo Município em razão da não aceitação de alguns vetos realizados pelo Presidente da Câmara.
O referido processo é um mandado de segurança impetrado pelo Município em razão da não aceitação de alguns vetos realizados pelo Presidente da Câmara.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 932, de 07 de maio de 2021