Lei Ordinária nº 932, de 07 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
932
Ano
2021
Data
07/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/05/2021
Veículo de Publicação
Diário do Legislativo - Extra
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Amplia PAE – Programa de Apoio aos Estudantes para incluir Bolsa Intercâmbio, DESBRAVANDO CONHECIMENTOS.
Indexação
pae
bolsa
estudantes
intercâmbio
programa
bolsa
estudantes
intercâmbio
programa
Observação
LIMINAR CONCEDIDA EM 06/05/2021 SUSPENDEU OS FEITOS DA LEI - PROCESSO N. 8001876-09.2021.8.05.0063
O referido processo é um mandado de segurança impetrado pelo Município em razão da não aceitação de alguns vetos realizados pelo Presidente da Câmara. Assim, está em vigor uma decisão liminar do Juízo determinando a suspensão da eficácia dos atos do Presidente.
A assessoria jurídica da Câmara interpôs embargos de declaração requerendo o indeferimento da liminar ou, em caso de entendimento contrário do juiz, fosse explicitado quais os atos estariam sujeitos a suspensão e por qual razão o Regime Interno da Câmara não seria aplicável ao caso.
O processo segue sem movimentação, aguardando o julgamento dos referidos embargos.
O referido processo é um mandado de segurança impetrado pelo Município em razão da não aceitação de alguns vetos realizados pelo Presidente da Câmara. Assim, está em vigor uma decisão liminar do Juízo determinando a suspensão da eficácia dos atos do Presidente.
A assessoria jurídica da Câmara interpôs embargos de declaração requerendo o indeferimento da liminar ou, em caso de entendimento contrário do juiz, fosse explicitado quais os atos estariam sujeitos a suspensão e por qual razão o Regime Interno da Câmara não seria aplicável ao caso.
O processo segue sem movimentação, aguardando o julgamento dos referidos embargos.
Assuntos
- Assistência Social
- Educação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica