Autógrafo - Minuta do autografo de 02/03/2026 por Gabinete (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Minuta do autografo

Data

02/03/2026

Autor

Gabinete

Ementa

Minuta autografo

Indexação