Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
55
Data de Apresentação
17/08/2021
Número do Protocolo
283
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 762, de
22 de dezembro de 2015 e dá outras
providências.
22 de dezembro de 2015 e dá outras
providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada