Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)
Total de Tramitações: 37
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/02/2026 | CJ - Comissão de Justiça | CJ - Comissão de Justiça | 3 APRECIAÇÃO - 2o Voto - Pela APROVAÇÃO |
| 19/02/2026 | CJ - Comissão de Justiça | CJ - Comissão de Justiça | 3 APRECIAÇÃO - Aguarda 3o Voto |
| 19/02/2026 | CJ - Comissão de Justiça | CJ - Comissão de Justiça | 3 APRECIAÇÃO - Aguarda 2o Voto |
| 19/02/2026 | CJ - Comissão de Justiça | CJ - Comissão de Justiça | Conforme Texto da Ação |
| 11/02/2026 | CJ - Comissão de Justiça | CJ - Comissão de Justiça | 3 APRECIAÇÃO - Aguarda 3o Voto |
| 11/02/2026 | CJ - Comissão de Justiça | CJ - Comissão de Justiça | 3 APRECIAÇÃO - Aguarda 2o Voto |
| 11/02/2026 | CJ - Comissão de Justiça | CJ - Comissão de Justiça | 3 APRECIAÇÃO - Voto da Relatoria - Pela APROVAÇÃO |
| 03/02/2026 | Coordenação Parlamentar - CP | CJ - Comissão de Justiça | 3 APRECIAÇÃO - Aguarda Voto da Relatoria |
| 19/12/2025 | Coordenação Parlamentar - CP | Coordenação Parlamentar - CP | Aguarda Participação Parlamentar |
| 19/12/2025 | Coordenação Parlamentar - CP | Coordenação Parlamentar - CP | PUBLICADO no Diário do Legislativo |