Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025 | Conforme Texto da Ação | 19/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
CJ - Comissão de Justiça
Unidade Destino
CJ - Comissão de Justiça
Data Encaminhamento
19/02/2026
Data Fim Prazo
19/02/2026
Status
Conforme Texto da Ação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Remessas para 2o e 3o Votos anuladas por falta de notificação, em face da ausência de aco mpanhamento por e-mail.