Resolução nº 284, de 01 de outubro de 2019
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Resolução nº 332, de 26 de setembro de 2023
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Resolução nº 332, de 26 de setembro de 2023
Norma correlata
Resolução nº 252, de 06 de abril de 2016
Revoga integralmente o(a)
Precedente Regimental nº 14, de 21 de maio de 2019
Art. 1º.
A abstenção de voto na deliberação de proposição não poderá ser computada como voto favorável ou contrario.
- Referência Simples
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- 02 Out 2022
Vide:Caput do Art. 106. - Resolução nº 252, de 06 de abril de 2016 - "A abstenção de voto na deliberação de proposição não poderá ser computada como voto favorável ou contrario."
Art. 2º.
Ficam convalidadas as proclamações de resultados das votações do Projeto de Lei Complementar Nº 01/2019 e Indicação Nº 59/2019.
Art. 3º.
Fica revogado integralmente o Precedente Regimental Nº 14, de 21 de maio de 2019.
Art. 4º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.