Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024 em 31ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024
Revoga a Lei N.º 212, de 01 de abril de 1999, que assegura acesso gratuito dos servidores municipais aos eventos esportivos e culturais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Conforme Requerimento de Arcodo de lideres n. 142/2024, aprovado na sessão ordinaria de 25/11/2024