Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2024 em 20ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2024
Institui o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais do Município de Conceição do Coité – REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação