Matérias do Expediente (20ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo
Protocolo: 244
Turno: -
Texto original
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Institui o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais do Município de Conceição do Coité – REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências. - |
Matéria lida |
| 2 |
Acordo de Tramitação Especial plo 32/2024 - |
Aprovado por Unanimidde |
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| 3 |
Acordo Tramitação Especial PR 05/2024 - |
Aprovado por Unanimidde |