Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2023 em 39ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (39ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2023

Concede a isenção temporária de taxas e impostos para associações, fundações e demais instituições filantrópicas sem fins lucrativos.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação