Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda nº 9 de 2023 em 19ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 9 de 2023
EMENDA SUPRESSIVA
Texto: suprima-se o inciso V do Art. 5º
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação