Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023 em 19ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023
Dispõe sobre autorização para repasse do percentual oriundo do recurso recebido via precatório judicial do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Por força do Requerimento de Acordo de Tramitação Nº 75/2023