Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023 em 19ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023
Dispõe sobre a obrigação de divulgação e da transparência nas listagens da fila de espera dos procedimentos da rede de saúde municipal e marcações feitas através desta.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Proposição COMPILADA devido Emenda do Relator da CJ aprovada pelo colegiado, na vigência do Art. 6o, do Precedente Regimental n. 19/2021.