Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 1 de 2023 em 15ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda nº 1 de 2023
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n° 13/2023
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
PELO ARQUIVAMENTO POR INCONSTITUCIONALIDADE.