Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2021 em 27ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2021
Altera dispositivos da Lei nº 762, de
22 de dezembro de 2015 e dá outras
providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Incluso na Ordem do Dia pela aprovação do Requerimento 97/2021