Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2021 em 27ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2021
Altera a Lei N° 583, de 02 de Junho de 2011 (reconhece a LIBRAS como meio de comunicação de uso corrente).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para discussão única e votação.