Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2021 em 27ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2021
Torna obrigatório dispor de toldos, assentos e fechamento de vias públicas no período de pagamento ao auxílio emergencial.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Incluso na Urgência Especial pela Portaria n. 1302/2021. Para discussão única e votação.