Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023 em 4ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023
Dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação