Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022 em 21ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022
Dispõe sobre o programa de parceria com Organizações Sociais - OS, no Município de Conceição do Coité, disciplina o procedimento de qualificação de entidades, o Chamamento e Seleção Públicos, a celebração de Contratos de Gestão e dá outras providências.
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