Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2021 em 20ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2021
Altera a Lei N° 583, de 02 de Junho de 2011 (reconhece a LIBRAS como meio de comunicação de uso corrente).
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação