Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 em 6ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
Altera a Lei Complementar n.º 103.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação