Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023 em 33ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (33ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023
Dispõe sobre remissão de créditos tributários e provenientes do IPTU e da TFF das Associações e Fundações sem fins lucrativos, mediante o cumprimento de determinados requisitos e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação