Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023 em 25ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023
Dispõe sobre a afetação do imóvel inscrito na matrícula n.º 6.032, livro 2-av, inscrição imobiliária n.º 116706, área pública pertencente ao município de Conceição do Coité, para uso especial e, dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação