Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023 em 7ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023
Determina reserva de 40% para artistas locais nos contratos artísticos pela prefeitura e desta reserva assegurar 50% para contratação de mulheres artistas.
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