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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (Nego Jai)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2025
DL  Decreto Legislativo  1
LO  Lei Ordinária  2

Ano: 2024
LO  Lei Ordinária  4

Ano: 2022
LO  Lei Ordinária  2

Total: 9


Co-Autor


Ano: 2025
LO  Lei Ordinária  1

Total: 1