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Lei Ordinária nº 1.073, de 15 de maio de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1073

2024

15 de Maio de 2024

Altera a Lei n. 663, de 04 de junho de 2013, que “Estabelece valores para pagamento de diárias no âmbito do Poder Executivo”.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.101, de 17 de fevereiro de 2025
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 663, de 04 de junho de 2013
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a Lei n. 663, de 04 de junho de 2013, que “Estabelece valores para pagamento de diárias no âmbito do Poder Executivo.

     

    O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA
    BAHIA.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
    LEI:

      Art. 1º. 
      Esta Lei altera os valores de diárias para os ocupantes do cargo de Motorista, fixado pela Lei n. 663, de 04 de junho de 2013, que “Estabelece valores para pagamento de diárias no âmbito do Poder Executivo.
        Art. 2º. 
        O inciso V, do art. 2º da Lei n. 663/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
          V  –  "Motorista – R$ 70,00 (setenta reais)".
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Gabinete do Prefeito Municipal,
            Conceição do Coité, 15 de maio de 2024.


            MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
            Prefeito Municipal