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Lei Complementar nº 87, de 31 de outubro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

87

2022

31 de Outubro de 2022

Cria os cargos de provimento em comissão que indica para compor o quadro de pessoal nas atribuições de direção, chefia e assessoramento nas Unidades de Ensino Municipal Conveniada – UMEC, e dá outras providências.

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Cria os cargos de provimento em comissão que indica para compor o quadro de pessoal nas atribuições de direção, chefia e assessoramento nas Unidades de Ensino Municipal Conveniada – UMEC, e dá outras providências.

     

    O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA.

    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

     

    LEI COMPLEMENTAR

      Art. 1º. 
      Ficam criados, no quadro de servidores do Município de Conceição do Coité, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, os cargos de provimento em comissão constantes do ANEXO I desta Lei.
        § 1º 
        Os cargos de provimento em comissão criados por esta Lei terão lotação nas Unidades de Ensino Municipal Conveniada que integram o Sistema de Ensino dos Colégios da Polícia Militar do Estado da Bahia e serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.
          § 2º 
          As atividades e atribuições dos cargos de provimento em comissão criados por esta Lei, bem como os pré-requisitos e exigências para acesso a eles, estão dispostas no Anexo II desta Lei, no Regimento Interno Disciplinar da PMBA e no Projeto de Implantação de Gestão Compartilhada entre o Município e a Polícia Militar do Estado da Bahia – PMBA.
            Art. 2º. 
            Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

               

              Gabinete do Prefeito Municipal,
              Conceição do Coité, 31 de outubro de 2022.


              MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
              Prefeito Municipal

                Anexo I
                 

                   

                  CARGO

                  QUANTIDADE DE VAGAS

                  CARGA HORÁRIA

                  REMUNERAÇÃO BRUTA

                  Diretor Militar

                  1

                  40 HORAS SEMANAIS

                  R$ 3.000,00

                  Assessor

                  de Coordenação Militar

                  1

                  40 HORAS SEMANAIS

                  R$ 2.500,00

                  Assessor

                  de Tutoria Militar

                  3

                  40 HORAS SEMANAIS

                  R$ 2.000,00

                   

                    Anexo II
                     

                       

                       

                      DIRETOR MILITAR

                      CARGO:

                      DIRETOR MILITAR

                      ESCOLARIDADE MÍNIMA:

                      ENSINO MÉDIO COMPLETO

                      PRÉ-REQUISITOS:

                      MILITAR DA RESERVA

                      CARGA HORÁRIA:

                      40 HORAS SEMANAIS

                      DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES

                       

                      Trabalhar de forma harmoniosa na gestão da UEMC com o Diretor Escolar, sendo o responsável pela disciplina escolar, de forma a permitir a eficiência na implementação da proposta pedagógica.

                      Coordenar e supervisionar os demais funcionários responsáveis pela execução da proposta pedagógica do Sistema de Ensino dos Colégios da Polícia Militar da Bahia.

                      Zelar pelo cumprimento da legislação e norma educacionais e pelo padrão de qualidade do ensino.

                      Coordenar as atividades administrativas da UEMC, nos limites de sua atribuição.

                      Manter relação cordial e harmoniosa com demais servidores e com os alunos.

                      Executar outras atividades correlatas.

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                      COORDENADOR MILITAR

                      CARGO:

                      ASSESSOR DE COORDENAÇÃO MILITAR

                      ESCOLARIDADE MÍNIMA:

                      ENSINO MÉDIO COMPLETO

                      PRÉ-REQUISITOS:

                      MILITAR DA RESERVA

                      CARGA HORÁRIA:

                      40 HORAS SEMANAIS

                      DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES

                       

                      Supervisionar a execução da proposta pedagógica do Sistema de Ensino dos Colégios da Polícia Militar da Bahia.

                      Coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógica do Sistema de Ensino dos Colégios da Polícia Militar da Bahia, na UEMC.

                      Identificar e comunicar ao Diretor Escolar, os alunos que apresentam alterações no comportamento.

                      Propor reuniões e encontros com os pais, visando à integração escolar/família para promoção do sucesso escolar dos alunos.

                      Zelar pelo cumprimento da legislação e norma educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino.

                      Manter relação cordial e harmoniosa com demais servidores e com os alunos.

                      Executar outras atividades correlatas.

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                      TUTOR MILITAR

                      CARGO:

                      ASSESSOR DE TUTORIA MILITAR

                      ESCOLARIDADE MÍNIMA:

                      ENSINO MÉDIO COMPLETO

                      PRÉ-REQUISITOS:

                      MILITAR DA RESERVA

                      CARGA HORÁRIA:

                      40 HORAS SEMANAIS

                      DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES

                       

                      Participar na elaboração da proposta pedagógica do Sistema de Ensino dos Colégios da Polícia Militar da Bahia.

                      Executar a proposta pedagógica do Sistema de Ensino dos Colégios da Polícia Militar da Bahia.

                      Zelar pela aprendizagem e sucesso escolar dos alunos.

                      Participar das atividades complementares a serem desenvolvidas na escola.

                      Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

                      Zelar pelo cumprimento da legislação e norma educacionais e pelo padrão de qualidade do ensino.

                      Manter relação cordial e harmoniosa com demais servidores e com os alunos.

                      Executar outras atividades correlatas.