Lei Complementar nº 115, de 17 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
115
Ano
2026
Data
17/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/03/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar n.º 103.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores Municipais
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 103, de 16 de abril de 2025
Anexos Norma Jurídica