Autorias (Lei Complementar nº 113, de 09 de março de 2026)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Mesa Diretora da Câmara Municipal | Mesa Diretora da Câmara | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Mesa Diretora da Câmara Municipal | Mesa Diretora da Câmara | Sim |