Lei Complementar nº 113, de 09 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
113
Ano
2026
Data
09/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/03/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.
Indexação
Observação
Assuntos
- Revisão Geral Anual
- Servidores Municipais
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica