Lei Ordinária nº 980, de 24 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
980
Ano
2022
Data
24/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/05/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
23
Pg. Fim
35
Texto Original
Ementa
Institui o Estacionamento Rotativo Pago (ERP), denominado “Zona Azul” e dá outras providências.
Indexação
Zona Azul
Estacionamento
veículos
motos
Estacionamento
veículos
motos
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 5.540, de 04 de junho de 2025
Anexos Norma Jurídica