Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 | 6 PROMULGAÇÃO - Aguarda Promulgação | 02/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2026
Unidade Local
Coordenação Parlamentar - CP
Unidade Destino
Coordenação Parlamentar - CP
Data Encaminhamento
03/03/2026
Data Fim Prazo
26/03/2026
Status
6 PROMULGAÇÃO - Aguarda Promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação