Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 | 1 ACEITAÇÃO - Aguarda Aceitação | 01/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/03/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJUR
Unidade Destino
Gabinete do Presidente - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
1 ACEITAÇÃO - Aguarda Aceitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação