Requerimento - requerimento acordo de 03/03/2026 por Plenario (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Requerimento
Nome
requerimento acordo
Data
03/03/2026
Autor
Plenario
Ementa
Requerimento acordo
Indexação
Texto Integral